AREsp 3219055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação trata de má gestão da instituição financeira e saques indevidos, não de discussão sobre índices de responsabilidade do Conselho Gestor do PIS/PASEP; assim, a União é ilegitima para figurar no polo passivo e a competência é da Justiça Estadual. Ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Ré: União; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Correção Monetária E Juros, Má Gestão Bancária, Reexame De Prova, Recurso Repetitivo (tema 1.150), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Bancário PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

União

Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando se discutem índices de atualização e juros do PASEP
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para ações por saques indevidos e má gestão
  3. 3 Incompetência da Justiça Federal quando não há pessoa elencada no art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação trata de má gestão da instituição financeira e saques indevidos, não de discussão sobre índices de responsabilidade do Conselho Gestor do PIS/PASEP; assim, a União é ilegitima para figurar no polo passivo e a competência é da Justiça Estadual. Ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.