REsp 1797237 - DECISAO

REsp 1797237 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 40 da Lei 8.112/1990 por ausência de pré-questionamento pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à alegada ofensa ao art. 7º, I, da Lei 7.686/1988, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal segundo a qual há vedação ao uso do Adiantamento de PCCS como base de cálculo de outras vantagens, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONCEICAO ANTONIO BARROS e OUTROS; Recorrida/executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
PCCS, Base De Cálculo, Remuneração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil PCCS Base De Cálculo Remuneração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONCEICAO ANTONIO BARROS e OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o Adiantamento de PCCS serve como base de cálculo de outras vantagens remuneratórias
  2. 2 alegada ofensa ao art. 7º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 7.686/1988
  3. 3 alegada ofensa ao art. 40 da Lei nº 8.112/1990

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 40 da Lei 8.112/1990 por ausência de pré-questionamento pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à alegada ofensa ao art. 7º, I, da Lei 7.686/1988, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal segundo a qual há vedação ao uso do Adiantamento de PCCS como base de cálculo de outras vantagens, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.