REsp 2118308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão formulada demandaria reexame de prova e aspectos fáticos inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, devendo tal suprimento ter sido buscado por embargos de declaração.

Parties
Agravante: União; Recorrente: Maria Teixeira Silva dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pccs/urp, Cumprimento De Sentença Coletiva, Habilitação De Sucessores, Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prescrição
Processual Civil Administrativo Pccs/urp Cumprimento De Sentença Coletiva Habilitação De Sucessores Compensação Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

União

Agravante

Maria Teixeira Silva dos Santos e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 190, 884 e 940) e do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores (art. 368 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão formulada demandaria reexame de prova e aspectos fáticos inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, devendo tal suprimento ter sido buscado por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática e não conhecimento do recurso especial