REsp 1957532 - DECISAO

REsp 1957532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento/oprequestionamento quanto aos dispositivos e fundamentos apontados, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão de origem adotou o entendimento de que a base de cálculo do PCCS é a remuneração do servidor conforme Circular Conjunta nº 006/89 e considerou a compensação inadmissível por constituir inovação recursal e ferir coisa julgada, razão pela qual não há conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/embargante: União; Autora/exequente/embargada: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco (SINDSPREVPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PCCS (base De Cálculo), Coisa Julgada, Compensação De Quantias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento/oinoprequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público PCCS (base De Cálculo) Coisa Julgada Compensação De Quantias Honorários Advocatícios Prequestionamento/oinoprequestionamento

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/embargante

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco (SINDSPREVPE)

Autora/exequente/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Definição da base de cálculo do PCCS (vencimento básico ou remuneração)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores recebidos após trânsito em julgado
  3. 3 Prequestionamento/omissão e aplicação da Súmula 211/STJ e súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento/oprequestionamento quanto aos dispositivos e fundamentos apontados, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o acórdão de origem adotou o entendimento de que a base de cálculo do PCCS é a remuneração do servidor conforme Circular Conjunta nº 006/89 e considerou a compensação inadmissível por constituir inovação recursal e ferir coisa julgada, razão pela qual não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC