AREsp 2639326 - DECISAO

AREsp 2639326 - DECISAO

A PCLD constitui provisão/estimativa contábil e não despesa efetivamente incorrida nas operações de intermediação financeira, de modo que não pode ser deduzida da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do art. 3º, §6º, I, a, da Lei 9.718/1998; ademais, o exame de atos infralegais necessários à discussão da definitiva perda dos créditos torna a matéria inadequada à apreciação em Recurso Especial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, foi negado provimento ao recurso.

Parties
Apelantes: apelantes (instituições financeiras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PCLD, Pis/cofins, Dedução De Despesas, Competência Normativa (bacen Vs Rfb), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PCLD Pis/cofins Dedução De Despesas Competência Normativa (bacen Vs Rfb) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

apelantes (instituições financeiras)

Apelantes

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Natureza contábil das provisões versus despesa fiscalmente incorrida
  3. 3 Possibilidade de exame de atos infralegais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

A PCLD constitui provisão/estimativa contábil e não despesa efetivamente incorrida nas operações de intermediação financeira, de modo que não pode ser deduzida da base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do art. 3º, §6º, I, a, da Lei 9.718/1998; ademais, o exame de atos infralegais necessários à discussão da definitiva perda dos créditos torna a matéria inadequada à apreciação em Recurso Especial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.