AREsp 1790006 - DECISAO

AREsp 1790006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e ausente o prequestionamento de teses suscitadas, não é possível conhecer da matéria no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PEC 300, Revogação De Lei, Efeito Repristinatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Constitucional Administrativo Cível Processo Civil PEC 300 Revogação De Lei Efeito Repristinatório Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e ausente o prequestionamento de teses suscitadas, não é possível conhecer da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • O recurso especial não deve ser conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade...