AREsp 1825039 - DECISAO

AREsp 1825039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; decidiu-se, assim, pela não admissão do recurso especial e majorou-se os honorários conforme previsão legal.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PEC 300, Lei De Responsabilidade Fiscal, Efeito Repristinatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Revogação E Nulidade De Lei, Limites De Despesas Com Pessoal
Constitucional Administrativo PEC 300 Lei De Responsabilidade Fiscal Efeito Repristinatório Admissibilidade De Recurso Especial Revogação E Nulidade De Lei Limites De Despesas Com Pessoal

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do efeito repristinatório ante declaração de nulidade da lei revogadora
  2. 2 Competência para reconhecimento do efeito repristinatório (controle concentrado pelo STF)
  3. 3 Interpretação do art.2º, §3º da LINDB e art.11, §2º da Lei 9.868/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; decidiu-se, assim, pela não admissão do recurso especial e majorou-se os honorários conforme previsão legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.