HC 696586 - ACORDAO

HC 696586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não está configurada a similitude exigida pelo art. 580 do CPP: as circunstâncias judiciais negativadas e os fundamentos para sua valoração são distintos entre o paciente e os agravantes, impedindo a extensão dos efeitos da ordem concedida ao paciente; eventual impugnação da dosimetria deve ocorrer na origem.

Parties
Agravante: JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE; Agravante: JOSÉ CARLOS GRATZ; Paciente: RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
PECULATO, DOSIMETRIA, PEDIDO DE Extensão, Art. 580 DO CPP
PENAL PROCESSO PENAL PECULATO DOSIMETRIA PEDIDO DE Extensão Art. 580 DO CPP

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Parties

JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE

Agravante

JOSÉ CARLOS GRATZ

Agravante

RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão favorável em habeas corpus
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus para aproveitamento de decisão
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação da fração de 1/6 por vetoriais negativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não está configurada a similitude exigida pelo art. 580 do CPP: as circunstâncias judiciais negativadas e os fundamentos para sua valoração são distintos entre o paciente e os agravantes, impedindo a extensão dos efeitos da ordem concedida ao paciente; eventual impugnação da dosimetria deve ocorrer na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.