AREsp 1521721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a acolhida do pedido de absolvição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à fixação da pena-base não foram prequestionadas nem foram objeto de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
PECULATO, PLEITO Absolutório, Fixação DA PENA BASE, PREQUESTIONAMENTO, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL PECULATO PLEITO Absolutório Fixação DA PENA BASE PREQUESTIONAMENTO Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento do pedido de absolvição é obstado pela Súmula 7/STJ diante da constatação de comprovação do delito pela corte de origem
  2. 2 Se a fixação da pena-base pode ser apreciada sem pré-questionamento e sem embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Se houve comprovação do peculato e da dispensa indevida de licitação pela corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a acolhida do pedido de absolvição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à fixação da pena-base não foram prequestionadas nem foram objeto de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental