REsp 1541892 - ACORDAO

REsp 1541892 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão do desatendimento do despacho que determinou a complementação das razões recursais exigida para embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, 1.023, § 3º e 1.024, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Petição NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
PEDIDO DE Intervenção DE TERCEIROS, INTERESSE MERAMENTE Econômico, EMBARGOS DE Declaração CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO, DESPACHO DE Complementação DE Razões, AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL PEDIDO DE Intervenção DE TERCEIROS INTERESSE MERAMENTE Econômico EMBARGOS DE Declaração CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO DESPACHO DE Complementação DE Razões AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Petição NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação de complementação das razões recursais para adequação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ante caráter diretamente infringente (art. 1.023, § 3º)
  2. 2 Desatendimento do despacho de complementação das razões recursais implicando inviabilidade do agravo interno
  3. 3 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno e intimação nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão do desatendimento do despacho que determinou a complementação das razões recursais exigida para embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, 1.023, § 3º e 1.024, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.