AREsp 2411519 - ACORDAO

AREsp 2411519 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova da hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que entendeu não comprovada a hipossuficiência em razão do descumprimento da determinação de juntada de documentos.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DIAS MEDINA; Agravado: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PEDIDO DE Justiça GRATUITA, REEXAME DE PROVAS, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL PEDIDO DE Justiça GRATUITA REEXAME DE PROVAS Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL DIAS MEDINA

Agravante

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos para seu deferimento
  2. 2 Necessidade de prova de hipossuficiência e cumprimento de determinação de juntada de documentos (art. 932, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova da hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que entendeu não comprovada a hipossuficiência em razão do descumprimento da determinação de juntada de documentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  • Negar provimento ao agravo interno