PUIL 3416 - ACORDAO

PUIL 3416 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 18 e seu § 3º da Lei 12.153/2009, o pedido de uniformização perante o STJ está restrito a questões de direito material, e a controvérsia sobre honorários advocatícios é de natureza processual, tornando inadmissível a via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE Uniformização DE Interpretação DE LEI DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE Justiça / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) 22/02/2024 a 28/02/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PEDIDO DE Uniformização DE Interpretação DE LEI, Art. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009, Honorários DE ADVOGADO
PROCESSUAL CIVIL PEDIDO DE Uniformização DE Interpretação DE LEI Art. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009 Honorários DE ADVOGADO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE Uniformização DE Interpretação DE LEI DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE Justiça / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) 22/02/2024 a 28/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 é cabível para questões relativas a honorários advocatícios
  2. 2 Se a questão sobre majoração ou fixação de honorários advocatícios configura matéria de direito material ou de natureza processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 18 e seu § 3º da Lei 12.153/2009, o pedido de uniformização perante o STJ está restrito a questões de direito material, e a controvérsia sobre honorários advocatícios é de natureza processual, tornando inadmissível a via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.