PUIL 4535 - ACORDAO

PUIL 4535 - ACORDAO

O paradigma indicado pela parte requerente não se qualifica como "jurisprudência dominante" exigida para o cabimento do PUIL, nos termos da Lei n. 10.259/2001 e do RISTJ, e em conformidade com precedentes da Primeira Seção (PUIL n. 825/RS; EDcl no AgInt no PUIL n. 2.597/DF; AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.966/SP), motivo pelo qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
PEDIDO DE Uniformização DE Interpretação DE LEI, PUIL, AGRAVO INTERNO, Jurisprudência DOMINANTE
PROCESSUAL CIVIL PEDIDO DE Uniformização DE Interpretação DE LEI PUIL AGRAVO INTERNO Jurisprudência DOMINANTE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)
  2. 2 Se o paradigma indicado se qualifica como "jurisprudência dominante" para fins de cabimento do PUIL
  3. 3 Interpretação do art. 13 da Lei n. 12.772/2012 quanto à aceleração da promoção e estágio probatório

Ratio Decidendi

O paradigma indicado pela parte requerente não se qualifica como "jurisprudência dominante" exigida para o cabimento do PUIL, nos termos da Lei n. 10.259/2001 e do RISTJ, e em conformidade com precedentes da Primeira Seção (PUIL n. 825/RS; EDcl no AgInt no PUIL n. 2.597/DF; AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.966/SP), motivo pelo qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do pedido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.