REsp 2140521 - DECISAO

REsp 2140521 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia relevante, que a produção de prova pericial é necessária para verificar a qualidade de filha maior inválida e que a insurgência recursal não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão, inviabilizando alteração sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Recorrido; Autor: filha maior inválida representada por sua irmã e curadora; Ré: autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão POR MORTE, FILHA MAIOR Inválida, Prévio REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, Exercício DO DIREITO DE Ação, Razoável Duração DO PROCESSO, PROVA PERICIAL
CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL Previdenciário Pensão POR MORTE FILHA MAIOR Inválida Prévio REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Exercício DO DIREITO DE Ação Razoável Duração DO PROCESSO +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

filha maior inválida representada por sua irmã e curadora

Autor

autarquia ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura de ação
  2. 2 interesse de agir da filha maior inválida representada por curadora
  3. 3 razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII CR/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia relevante, que a produção de prova pericial é necessária para verificar a qualidade de filha maior inválida e que a insurgência recursal não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão, inviabilizando alteração sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...