CC 211169 - DECISAO

CC 211169 - DECISAO

Por se tratar de pedido de pensão por morte de natureza previdenciária e não de discussão sobre a ocorrência ou extensão do acidente de trabalho, aplica-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor(es): Autores; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana (PROJUDI); Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Pensão POR MORTE, CONFLITO NEGATIVO DE Competência, Competência DA Justiça FEDERAL, ACIDENTE DE TRABALHO
Previdenciário PROCESSO CIVIL Pensão POR MORTE CONFLITO NEGATIVO DE Competência Competência DA Justiça FEDERAL ACIDENTE DE TRABALHO

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Parties

Autores

Autor(es)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana (PROJUDI)

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar pedido de pensão por morte é da Justiça Federal quando a inicial não discute a ocorrência ou extensão do acidente de trabalho.
  2. 2 Se a existência ou discussão do acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça Estadual especializada em matérias acidentárias.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de pensão por morte de natureza previdenciária e não de discussão sobre a ocorrência ou extensão do acidente de trabalho, aplica-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR, suscitado.
  • Publique-se.