REsp 2050180 - DECISAO

REsp 2050180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e porque parte das questões demandam interpretação de legislação estadual (Súmula 280/STF), sendo ainda assentado pelo Tribunal a quo que não se tratava de ato "não definitivamente julgado" e que a redução da multa é vedada quando há embaraço à fiscalização conforme art. 85-A, §2º, 3, da Lei Estadual nº 6.374/1989; consequentemente não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: F"NA É-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PEP (programa De Parcelamento Especial), Retroação De Norma Mais Benigna, Ato Definitivamente Julgado, Embaraço À Fiscalização, Interpretação De Legislação Local, Prequestionamento/omissão
Direito Tributário Processo Civil PEP (programa De Parcelamento Especial) Retroação De Norma Mais Benigna Ato Definitivamente Julgado Embaraço À Fiscalização Interpretação De Legislação Local Prequestionamento/omissão

Case Brief

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Parties

F"NA É-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de norma mais benigna (art. 106, II, CTN)
  2. 2 Exclusão da redução de multa por embaraço à fiscalização (art. 85-A, §2º, item 3, Lei Estadual nº 6.374/1989)
  3. 3 Alegação de omissão/necessidade de prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e porque parte das questões demandam interpretação de legislação estadual (Súmula 280/STF), sendo ainda assentado pelo Tribunal a quo que não se tratava de ato "não definitivamente julgado" e que a redução da multa é vedada quando há embaraço à fiscalização conforme art. 85-A, §2º, 3, da Lei Estadual nº 6.374/1989; consequentemente não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.