REsp 2033148 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal incidentemente se funda em controvérsia sobre ato infralegal (IN SRF nº 1.300/2012) e não em lei federal, além da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais suscitados; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento suficiente (princípio da verdade material) não impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial. Mantém-se, por consequência, o acórdão que determinou o exame, pela autoridade fiscal, dos PER/DCOMPs retificadores quando as informações já haviam sido declaradas em DACONs retificadoras antes do início da fiscalização.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Per/dcomp Retificador, PIS Regime Não Cumulativo, Intempestividade, Compensação Tributária, Atos Infralegais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Per/dcomp Retificador PIS Regime Não Cumulativo Intempestividade Compensação Tributária Atos Infralegais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise, pela autoridade fiscal, de PER/DCOMPs retificadores apresentados após o início da fiscalização quando as informações já haviam sido declaradas por DACONs retificadoras
  2. 2 ofensa ao art. 74, § 3º, VII, da Lei 9.430/1996 e aplicação do art. 88 da IN SRF 1.300/2012
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve norma infralegal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal incidentemente se funda em controvérsia sobre ato infralegal (IN SRF nº 1.300/2012) e não em lei federal, além da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais suscitados; ademais, o acórdão recorrido possui fundamento suficiente (princípio da verdade material) não impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial. Mantém-se, por consequência, o acórdão que determinou o exame, pela autoridade fiscal, dos PER/DCOMPs retificadores quando as informações já haviam sido declaradas em DACONs retificadoras antes do início da fiscalização.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC