REsp 2085666 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque os dispositivos do CTN apontados como violados não foram analisados pela instância de origem, faltando o prequestionamento indispensável (incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282/STF), e porque a discussão sobre a suposta inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/2021, que imporia obrigatoriedade de inscrição no Cadastur, é matéria vedada ao Recurso Especial e afeta competência do STF (Súmula 280/STF e art. 102, II, "c", CF), além de o Recurso Especial não ser via adequada para impugnar atos infralegais nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Parties
AGRAVANTE: RODOSNACK BALEIA FRANCA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA; AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PERSE Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos, Obrigatoriedade De Inscrição No Cadastur, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Princípio Da Legalidade Estrita (art. 150, I, Cf), Portaria ME 7.163/2021
Processual Civil Tributário PERSE Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos Obrigatoriedade De Inscrição No Cadastur Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stf +2 more

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Parties

RODOSNACK BALEIA FRANCA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

AGRAVANTE

FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 97, II e IV; 99; 100, I; 111)
  2. 2 Inadmissibilidade de discutir inconstitucionalidade de Portaria em Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de inscrição no Cadastur e sua discussão processual

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque os dispositivos do CTN apontados como violados não foram analisados pela instância de origem, faltando o prequestionamento indispensável (incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282/STF), e porque a discussão sobre a suposta inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/2021, que imporia obrigatoriedade de inscrição no Cadastur, é matéria vedada ao Recurso Especial e afeta competência do STF (Súmula 280/STF e art. 102, II, "c", CF), além de o Recurso Especial não ser via adequada para impugnar atos infralegais nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o decisum de fls. 315-317