REsp 2086781 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Exigência de inscrição no Cadastur como condição para fruição do benefício do PERSE
2. 2 Possível extrapolação do poder regulamentar pela Portaria ME 7.163/2021
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de lei federal que depende da interpretação de ato infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de norma federal é meramente reflexa, já que a solução da controvérsia exige interpretação da Portaria ME 7.163/2021, ato infralegal que não se insere no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição; assim, a via especial é inadmissível, e manteve-se a conclusão de que o recorrente não detinha o cadastro no Cadastur na data de publicação da Lei 14.148/2021, não fazendo jus ao benefício.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Publique-se.