REsp 2132888 - DECISAO

REsp 2132888 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: FCEM FEIRAS CONGRESSOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Impetrada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
PERSE, CAPAG, Portaria PGFN Nº 7.917/2021, Portaria ME Nº 7.163/2021, Instrução Normativa RFB Nº 2.114/2022, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Adesão a Programa Fiscal
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil PERSE CAPAG Portaria PGFN Nº 7.917/2021 Portaria ME Nº 7.163/2021 Instrução Normativa RFB Nº 2.114/2022 +3 more

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Parties

FCEM FEIRAS CONGRESSOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a classificação CAPAG impede a adesão ao PERSE
  2. 2 Se o Recurso Especial é via adequada para analisar ofensa a portarias/instruções normativas
  3. 3 Se há vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)