REsp 2106116 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido que legitimou a exigência da inscrição prévia no CADASTUR pela Portaria ME 7.163/2021; além disso, a matéria invocada envolve conteúdo constitucional (art. 97 do CTN) ou interpretação de ato administrativo infralegal (vedada em recurso especial pela Súmula 518/STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; por fim, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
PERSE, Benefício Fiscal Para O Setor Turístico, Inscrição Prévia No CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 518/stj, Interpretação De Norma Infralegal, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PERSE Benefício Fiscal Para O Setor Turístico Inscrição Prévia No CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Art. 97 Do CTN Princípio Da Legalidade Tributária +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao feito
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ da alegada violação ao art. 97 do CTN
  3. 3 Limites do poder regulamentar da Portaria ME 7.163/2021

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido que legitimou a exigência da inscrição prévia no CADASTUR pela Portaria ME 7.163/2021; além disso, a matéria invocada envolve conteúdo constitucional (art. 97 do CTN) ou interpretação de ato administrativo infralegal (vedada em recurso especial pela Súmula 518/STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; por fim, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.