REsp 2078090 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento do tribunal de origem de que o enquadramento no PERSE depende de inscrição regular no Cadastur assentou fatos e premissas cuja modificação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicando‑se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; e o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional para viabilizar recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MDS Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PERSE, Cadastur, Portaria ME 7.163/2021, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário PERSE Cadastur Portaria ME 7.163/2021 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MDS Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para adesão ao PERSE
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento do tribunal de origem de que o enquadramento no PERSE depende de inscrição regular no Cadastur assentou fatos e premissas cuja modificação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicando‑se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; e o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional para viabilizar recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do Recurso Especial