AREsp 2544337 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Admissibilidade/negação De Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Exigência de cadastro no Cadastur como condição para fruição dos benefícios do PERSE
2. 2 Aplicabilidade dos benefícios do PERSE aos optantes do Simples Nacional
3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria de fato e de direito em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7) para alterar tal decisão, e porque houve ausência de prequestionamento de pontos invocados, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a decisão do Tribunal a quo não divergiu da orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.