REsp 2118597 - DECISAO

REsp 2118597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido de que a exigência de inscrição prévia e regular no CADASTUR decorre de obrigação refletida pela Portaria ME nº 7.163/2021 a partir do art. 22 da Lei 11.771/2008; ademais, a matéria relativa ao art. 97 do CTN não é própria de recurso especial, e a insuficiência da fundamentação recursal impõe a improcedência quanto à análise pretendida.

Parties
Recorrente: Risoni Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PERSE, Lei 14.148/2021, CADASTUR, Benefício Fiscal, Alíquota Zero, Inscrição, Lei 11.771/2008, Portaria ME Nº 7.163/2021
Tributário PERSE Lei 14.148/2021 CADASTUR Benefício Fiscal Alíquota Zero Inscrição Lei 11.771/2008 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Risoni Restaurante Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se restaurantes, cafeterias, bares e similares não cadastrados no CADASTUR à época da publicação da Lei 14.148/2021 podem ser beneficiários do PERSE
  2. 2 Se a exigência de inscrição no CADASTUR imposta pela Portaria ME nº 7.163/2021 contraria a Lei 14.148/2021 e a natureza facultativa do CADASTUR para certas atividades (Lei 11.771/2008)
  3. 3 Admissibilidade de invocação do art. 97 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido de que a exigência de inscrição prévia e regular no CADASTUR decorre de obrigação refletida pela Portaria ME nº 7.163/2021 a partir do art. 22 da Lei 11.771/2008; ademais, a matéria relativa ao art. 97 do CTN não é própria de recurso especial, e a insuficiência da fundamentação recursal impõe a improcedência quanto à análise pretendida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.