AREsp 2565388 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional e porque o exame do mérito do recurso especial exigiria a interpretação de Portaria (ato normativo não enquadrado como lei federal) e eventual reexame de matéria fático-probatória, providências inviáveis na via do recurso especial, aplicando-se também a vedação do revolvimento probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ADAMAS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PERSE, Cadastur, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei Nº 14.148/2021, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo PERSE Cadastur Portaria ME Nº 7.163/2021 Lei Nº 14.148/2021 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADAMAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação da Lei nº 14.148/2021 e da Portaria ME nº 7.163/2021 quanto à exigência de inscrição no Cadastur
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de interpretar ato normativo não equiparado a lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional e porque o exame do mérito do recurso especial exigiria a interpretação de Portaria (ato normativo não enquadrado como lei federal) e eventual reexame de matéria fático-probatória, providências inviáveis na via do recurso especial, aplicando-se também a vedação do revolvimento probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.