REsp 2107301 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões levantadas não comportam conhecimento em recurso especial: as alegadas ofensas a portarias administrativas não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (aplicação, por analogia, da Súmula 518/STJ); os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a verificação do cadastramento no CADASTUR e do cumprimento de requisitos legais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se configurou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Portaria Mtur N. 38/2021, Lei N. 11.771/2008, Lei N. 14.148/2021, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PERSE CADASTUR Portaria ME Nº 7.163/2021 Portaria Mtur N. 38/2021 Lei N. 11.771/2008 Lei N. 14.148/2021 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alcance do conceito de 'tratado ou lei federal' e inviabilidade de conhecer recurso fundado em portarias (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões levantadas não comportam conhecimento em recurso especial: as alegadas ofensas a portarias administrativas não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (aplicação, por analogia, da Súmula 518/STJ); os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a verificação do cadastramento no CADASTUR e do cumprimento de requisitos legais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se configurou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015