AREsp 2576687 - DECISAO

AREsp 2576687 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os dispositivos federais alegadamente violados não foram devidamente prequestionados pela instância de origem, existindo óbice às razões recursais (incidência, por analogia, de súmulas do STJ e STF); ademais, a pretensão implicaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolve matéria sobre limitação ao poder de tributar cuja competência de exame compete ao STF; por fim, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Restaurante Di Paolo Curitiba Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Portaria ME Nº 11.266/2022, Lei Nº 14.148/2021, Lei Nº 11.771/2008, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário PERSE CADASTUR Portaria ME Nº 7.163/2021 Portaria ME Nº 11.266/2022 Lei Nº 14.148/2021 Lei Nº 11.771/2008 +8 more

Case Brief

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Parties

Restaurante Di Paolo Curitiba Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição no CADASTUR para fruir benefícios do PERSE
  2. 2 Prequestionamento de questões federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os dispositivos federais alegadamente violados não foram devidamente prequestionados pela instância de origem, existindo óbice às razões recursais (incidência, por analogia, de súmulas do STJ e STF); ademais, a pretensão implicaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolve matéria sobre limitação ao poder de tributar cuja competência de exame compete ao STF; por fim, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.