AREsp 2623283 - DECISAO

AREsp 2623283 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a instância a quo fundamentadamente decidiu que a impetrante não fazia jus ao PERSE por não estar inscrita no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, reconheceu a legitimidade da Portaria ME 7.163/2021 e a matéria arguida envolvia prequestionamento ausente e questões constitucionais reproduzidas em norma ordinária (art.97 do CTN), as quais são inviáveis de exame no Recurso Especial, além de exigir-se que não se proceda ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: AB Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Lei Nº 14.148/2021, Prequestionamento, Legalidade Tributária, Isonomia, Poder Regulamentar, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 518/stj
Direito Tributário Processo Civil PERSE CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Lei Nº 14.148/2021 Prequestionamento Legalidade Tributária +4 more

Case Brief

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Parties

AB Turismo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face às Súmulas 7 e 83/STJ e aos requisitos de prequestionamento
  2. 2 Legalidade e limite do poder regulamentar da Portaria ME 7.163/2021 ao condicionar fruição do PERSE à inscrição no CADASTUR na data de publicação da Lei nº 14.148/2021
  3. 3 Possibilidade de exame, no âmbito do Recurso Especial, de matéria constitucional reproduzida em norma ordinária (art. 97 do CTN)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a instância a quo fundamentadamente decidiu que a impetrante não fazia jus ao PERSE por não estar inscrita no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, reconheceu a legitimidade da Portaria ME 7.163/2021 e a matéria arguida envolvia prequestionamento ausente e questões constitucionais reproduzidas em norma ordinária (art.97 do CTN), as quais são inviáveis de exame no Recurso Especial, além de exigir-se que não se proceda ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.