REsp 2104685 - DECISAO

REsp 2104685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou questões suscitadas relativas aos arts. 97 do CTN e aos arts. 5º e 150 da CF (falta de prequestionamento) e porque a controvérsia principal exige interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra como 'lei federal' para fins de recurso especial, conforme entendimento consolidado e súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: VINÍCULA IRMÃOS BASSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PERSE, Programa De Retomada Do Setor De Eventos, CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PERSE Programa De Retomada Do Setor De Eventos CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VINÍCULA IRMÃOS BASSO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de inscrição prévia no CADASTUR para enquadramento no PERSE
  2. 2 caráter infra-legal da Portaria ME 7.163/2021 e sua inaplicabilidade como 'lei federal' para fins de recurso especial
  3. 3 omisso de prequestionamento dos arts. 97 do CTN e arts. 5º e 150 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou questões suscitadas relativas aos arts. 97 do CTN e aos arts. 5º e 150 da CF (falta de prequestionamento) e porque a controvérsia principal exige interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra como 'lei federal' para fins de recurso especial, conforme entendimento consolidado e súmula 518/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.