REsp 2099746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na Portaria ME 7.163/2021 (norma infralegal) e porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria constitucional de competência do STF, tornando inviável a apreciação pelo STJ; ademais, a incidência de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PERSE, Portaria ME 7.163/2021, Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Norma Infralegal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PERSE Portaria ME 7.163/2021 Art. 97 Do CTN Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021) em recurso especial
  2. 2 Análise de alegada ofensa ao art. 97 do CTN via recurso especial
  3. 3 Incidência de enunciado sumular (Súmula 280/STF) e seus efeitos sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na Portaria ME 7.163/2021 (norma infralegal) e porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria constitucional de competência do STF, tornando inviável a apreciação pelo STJ; ademais, a incidência de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.