REsp 2158190 - DECISAO

REsp 2158190 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente que a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, os requisitos do art. 4º da L 14.182/2021 (com redação da L 14.592/2023) para fruição da redução a zero das alíquotas previstas, e porque a controvérsia dependeu da interpretação da Portaria ME 7.163/2021, ato administrativo que não se equipara a lei federal, tornando reflexa a alegada violação de dispositivos legais; ademais, não houve omissão ou erro material a ser sanado e resta obstada a revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PERSE, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos, Benefício Fiscal (irpj, CSLL, PIS PASEP, Cofins), CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Portaria ME 11.266/2023, In/rfb 2.114/2022, Prova Pré Constituída, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PERSE Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos Benefício Fiscal (irpj, Csll, PIS Pasep, Cofins) CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Portaria ME 11.266/2023 +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de inscrição no CADASTUR para fruição do benefício previsto no art. 4º da L 14.182/2021 (com redação conferida pela L 14.592/2023)
  2. 2 interpretação da Portaria ME 7.163/2021 e sua utilização para definir beneficiários do PERSE
  3. 3 alegação de omissão/erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente que a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, os requisitos do art. 4º da L 14.182/2021 (com redação da L 14.592/2023) para fruição da redução a zero das alíquotas previstas, e porque a controvérsia dependeu da interpretação da Portaria ME 7.163/2021, ato administrativo que não se equipara a lei federal, tornando reflexa a alegada violação de dispositivos legais; ademais, não houve omissão ou erro material a ser sanado e resta obstada a revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.