AREsp 2623257 - DECISAO

AREsp 2623257 - DECISAO

A Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu que a impetrante não estava inscrita no CADASTUR na data da publicação da Lei 14.148/2021, não fazendo jus ao enquadramento no PERSE e à redução das alíquotas; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), o recurso especial não pode ser conhecido, sendo conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PERSE, Alíquota Zero, Lei 14.148/2021, CADASTUR, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário PERSE Alíquota Zero Lei 14.148/2021 CADASTUR IRPJ CSLL PIS +4 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento no PERSE prevista na Lei 14.148/2021 por estabelecimentos não inscritos no CADASTUR na data da publicação da lei
  2. 2 Exigência de inscrição no CADASTUR como requisito de elegibilidade ao benefício tributário
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu que a impetrante não estava inscrita no CADASTUR na data da publicação da Lei 14.148/2021, não fazendo jus ao enquadramento no PERSE e à redução das alíquotas; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), o recurso especial não pode ser conhecido, sendo conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial