AREsp 2674978 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a impetrante não preenchia os requisitos para adesão ao PERSE por ausência de inscrição prévia no CADASTUR e falta de subordinação aos regramentos do setor turístico, decisão que envolve prova e valoração fática vedadas ao STJ pelo enunciado n. 7, além de ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) No STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PERSE, Lei 14.148/2021, Portaria ME 7.163/2021, Inscrição No CADASTUR, Enquadramento De Atividade Turística, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Tributário Processo Civil PERSE Lei 14.148/2021 Portaria ME 7.163/2021 Inscrição No CADASTUR Enquadramento De Atividade Turística Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de enquadramento no PERSE sem inscrição prévia no CADASTUR
  2. 2 Razoabilidade da exigência de inscrição prévia no CADASTUR
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a impetrante não preenchia os requisitos para adesão ao PERSE por ausência de inscrição prévia no CADASTUR e falta de subordinação aos regramentos do setor turístico, decisão que envolve prova e valoração fática vedadas ao STJ pelo enunciado n. 7, além de ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.