REsp 2166335 - DECISAO

REsp 2166335 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão recorrido apreciou a controvérsia à luz da Portaria ME nº 7.163/2021 (ato infralegal), matéria que, por violar o entendimento sobre o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição e na Súmula 518/STJ, não pode ser revista em Recurso Especial; ademais não houve prequestionamento suficiente de dispositivos do CTN e as alegações de omissão não se configuraram, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: TRATTORIA DE LA COPERTA RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PERSE, Inscrição No Cadastur, Benefício Fiscal, Prequestionamento, Omissão, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo PERSE Inscrição No Cadastur Benefício Fiscal Prequestionamento Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

TRATTORIA DE LA COPERTA RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exigência de prévia inscrição no Cadastur para fruição do benefício da Lei 14.148/2021 (PERSE)
  2. 2 compatibilidade das Portarias ME nº 7.163/2021 e nº 11.266/2022 e da IN RFB nº 2.114/2022 com a Lei nº 14.148/2021
  3. 3 afronta a dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 9, 97, 99, 100, 105, 111)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão recorrido apreciou a controvérsia à luz da Portaria ME nº 7.163/2021 (ato infralegal), matéria que, por violar o entendimento sobre o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição e na Súmula 518/STJ, não pode ser revista em Recurso Especial; ademais não houve prequestionamento suficiente de dispositivos do CTN e as alegações de omissão não se configuraram, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso