AREsp 2705673 - DECISAO

AREsp 2705673 - DECISAO

O Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas pré-constituídas e no objeto social, que a atividade da impetrante (indústria e comércio de ferragens) não se inclui entre as atividades típicas de turismo, hotelaria e eventos abrangidas pelo PERSE; não houve juntada de comprovante de inscrição no CADASTUR nem comprovação dos requisitos do §5º do art.4º da Lei 14.182/2021 (na redação da Lei 14.592/2023), o que afasta o direito à redução a zero das alíquotas pleiteadas. Ademais, não se admite reexame de provas (Súmula 7) e parte das matérias não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (alíquota Zero) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PERSE, Alíquota Zero, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CADASTUR, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil PERSE Alíquota Zero IRPJ CSLL PIS COFINS +4 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (alíquota Zero) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 enquadramento da atividade empresarial no Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
  2. 2 direito à alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  3. 3 comprovação de inscrição no CADASTUR e requisitos do art. 4º da Lei 14.182/2021 (com redação da Lei 14.592/2023)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas pré-constituídas e no objeto social, que a atividade da impetrante (indústria e comércio de ferragens) não se inclui entre as atividades típicas de turismo, hotelaria e eventos abrangidas pelo PERSE; não houve juntada de comprovante de inscrição no CADASTUR nem comprovação dos requisitos do §5º do art.4º da Lei 14.182/2021 (na redação da Lei 14.592/2023), o que afasta o direito à redução a zero das alíquotas pleiteadas. Ademais, não se admite reexame de provas (Súmula 7) e parte das matérias não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.