AREsp 2683557 - DECISAO

AREsp 2683557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021) que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição; além disso, não houve prequestionamento suficiente quanto a dispositivos do CTN alegadamente violados, e o conteúdo do art. 97 do CTN tem natureza constitucional, sendo inviável sua apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: BAR MARCHETTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Legalidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 518/stj
Tributário Processual Civil PERSE CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Legalidade Tributária Prequestionamento Súmula 518/stj

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Parties

BAR MARCHETTI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício fiscal do PERSE
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º, §1º, da Lei 14.148/2021 e art. 21 da Lei 11.771/2008
  3. 3 Alegada violação dos arts. 97 e 111 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021) que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição; além disso, não houve prequestionamento suficiente quanto a dispositivos do CTN alegadamente violados, e o conteúdo do art. 97 do CTN tem natureza constitucional, sendo inviável sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.