AREsp 2689241 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1.283/STJ; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigmático, procedendo-se depois ao juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STJ, nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODOSNACK ESTRELA DA DUTRA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo 1.283/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado por afetação ao Tema Repetitivo 1.283/STJ; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Recursos Repetitivos, Afetação Do Tema 1.283/stj, Sobrestamento, Anterioridade Tributária, Exclusão De Optantes Pelo Simples Nacional
Tributário PROCESSUAL CIVIL PERSE CADASTUR Recursos Repetitivos Afetação Do Tema 1.283/stj Sobrestamento Anterioridade Tributária +1 more

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Parties

RODOSNACK ESTRELA DA DUTRA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício do art. 4º da Lei 14.148/2021
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial por afetação ao Tema Repetitivo 1.283/STJ
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1.283/STJ; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigmático, procedendo-se depois ao juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STJ, nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por afetação ao Tema Repetitivo 1.283/STJ; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.283/STJ).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.