REsp 2118598 - DECISAO

REsp 2118598 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.283), aplica-se o regime dos recursos representativos da controvérsia, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e dos dispositivos do Regimento Interno do STJ que disciplinam a matéria.

Parties
Recorrente: CARNE FORTE RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para suspensão e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
PERSE, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, CADASTUR, Benefícios Fiscais, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Portaria ME 7.163/2021
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo PERSE Pis/cofins CSLL IRPJ CADASTUR +4 more

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Parties

CARNE FORTE RESTAURANTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.283), aplica-se o regime dos recursos representativos da controvérsia, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e dos dispositivos do Regimento Interno do STJ que disciplinam a matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para suspensão e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.