REsp 2084264 - DECISAO

REsp 2084264 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.283) e pelo reconhecimento do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, com baixa nesta Corte Superior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Conforme Tema 1.283
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para permanecerem suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos do Tema 1.283; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PERSE CADASTUR SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos (tema 1.283)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Conforme Tema 1.283

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.283) e pelo reconhecimento do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para permanecerem suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos do Tema 1.283; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.