AREsp 2672602 - DECISAO

AREsp 2672602 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema Repetitivo n. 1.283/STJ, que trata da fruição do benefício do PERSE por empresas optantes do Simples Nacional e da necessidade de inscrição no CADASTUR, o recurso especial está prejudicado no momento, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, quando deverá ser realizado o juízo de adequação/conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação.

Parties
Recorrente: ALL TIME SERVIÇOS PARA EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo 1.283/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão relativo ao Tema Repetitivo 1.283/STJ
Legal Topics
PERSE, Simples Nacional, CADASTUR, Recursos Repetitivos, Anterioridade Tributária, Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil PERSE Simples Nacional CADASTUR Recursos Repetitivos Anterioridade Tributária Benefício Fiscal

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Parties

ALL TIME SERVIÇOS PARA EVENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício do PERSE
  2. 2 Exclusão de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional do benefício do PERSE
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade tributária a restrições do escopo do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema Repetitivo n. 1.283/STJ, que trata da fruição do benefício do PERSE por empresas optantes do Simples Nacional e da necessidade de inscrição no CADASTUR, o recurso especial está prejudicado no momento, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, quando deverá ser realizado o juízo de adequação/conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão relativo ao Tema Repetitivo 1.283/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.283/STJ (art. 256-L, II, do RISTJ)
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015)