AREsp 2563667 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.283) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja.

Parties
Embargante: GRAMADO PARKS TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Juízo De Retratação
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão; determino a devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e aguardo do julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Tributário Processo Civil PERSE CADASTUR SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GRAMADO PARKS TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se empresas inscritas no CADASTUR no período de 18/03/2022 a 30/05/2023 fazem jus ao incentivo fiscal do PERSE
  2. 2 superveniência da Lei nº 14.859/24 que inclui empresas do segmento de bares e restaurantes entre as beneficiárias do PERSE
  3. 3 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, nos termos da Lei n. 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.283) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão; determino a devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e aguardo do julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 412/418
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...