REsp 2126428 - ACORDAO

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Foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos as duas primeiras controvérsias (necessidade de inscrição regular no CADASTUR e exclusão de optantes pelo Simples Nacional) porque os recursos são admissíveis e está demonstrada a repetição da controvérsia; a terceira controvérsia relativa à aplicação da anterioridade não foi afetada por ausência de decisão nas instâncias antecedentes, sendo prematuro submetê-la ao rito dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Relacionados À Matéria Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Cpc/2015 E Art. 256 L Do RISTJ
Outcome
Afetar ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256 ao 256-X do RISTJ, duas das controvérsias relativas ao PERSE; suspender o processamento de processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Simples Nacional, Anterioridade Tributária, Recursos Repetitivos
Tributário Processo Civil PERSE CADASTUR Simples Nacional Anterioridade Tributária Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Relacionados À Matéria Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Cpc/2015 E Art. 256 L Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia inscrição no CADASTUR para fruição do benefício do PERSE
  2. 2 exclusão de optantes pelo Simples Nacional da alíquota zero prevista no PERSE
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade tributária a alterações que restrinjam o escopo do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos as duas primeiras controvérsias (necessidade de inscrição regular no CADASTUR e exclusão de optantes pelo Simples Nacional) porque os recursos são admissíveis e está demonstrada a repetição da controvérsia; a terceira controvérsia relativa à aplicação da anterioridade não foi afetada por ausência de decisão nas instâncias antecedentes, sendo prematuro submetê-la ao rito dos repetitivos.

Court Disposition

Afetar ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256 ao 256-X do RISTJ, duas das controvérsias relativas ao PERSE; suspender o processamento de processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar os REsps ns. 2.130.054/CE, 2.138.576/PE, 2.144.064/PE, 2.144.088/CE, 2.126.428/RJ e 2.126.436/RJ ao rito dos recursos repetitivos
  • Delimitar a tese controvertida nos seguintes termos: 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no PERSE (Lei 14.148/2021); 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou...