AREsp 2719782 - DECISAO

AREsp 2719782 - DECISAO

A Portaria ME n.º 7.163/2021 (art. 1º, § 2º) inovou indevidamente ao condicionar o enquadramento no PERSE à regularidade no Cadastur em 18.03.2022 quando tal requisito não constava da Lei n.º 14.148/2021; a alteração legislativa posterior (Lei n.º 14.592/2023) não legitima retroativamente ato infralegal pretérito; reconheceu-se o direito ao enquadramento no PERSE e à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observando-se a anterioridade constitucional da restrição, o prazo quinquenal de prescrição e a atualização pela taxa SELIC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Apelação parcialmente provida; segurança parcialmente concedida; autos devolvidos à Corte de origem para que aguardem publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos e procedam à análise conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Portaria ME N.º 7.163/2021, Lei N.º 14.148/2021, Lei N.º 14.592/2023, Compensação De Indébito, Irretroatividade, Anterioridade, Prescrição Quinquenal, Atualização Pela Taxa SELIC, SIMPLES Nacional
Tributário PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE Segurança PERSE CADASTUR Portaria ME N.º 7.163/2021 Lei N.º 14.148/2021 Lei N.º 14.592/2023 +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE

Ratio Decidendi

A Portaria ME n.º 7.163/2021 (art. 1º, § 2º) inovou indevidamente ao condicionar o enquadramento no PERSE à regularidade no Cadastur em 18.03.2022 quando tal requisito não constava da Lei n.º 14.148/2021; a alteração legislativa posterior (Lei n.º 14.592/2023) não legitima retroativamente ato infralegal pretérito; reconheceu-se o direito ao enquadramento no PERSE e à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observando-se a anterioridade constitucional da restrição, o prazo quinquenal de prescrição e a atualização pela taxa SELIC.

Court Disposition

Apelação parcialmente provida; segurança parcialmente concedida; autos devolvidos à Corte de origem para que aguardem publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos e procedam à análise conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Afetação dos REsp 2.126.428, 2.138.576, 2.144.064, 2.144.088, 2.126.436 e 2.130.054 ao regime dos recursos repetitivos
  • Suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria