AREsp 2549420 - DECISAO

AREsp 2549420 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a fim de possibilitar o juízo de conformação no tribunal de origem.

Parties
Agravante: G10 Auto Posto S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.
Legal Topics
PERSE, Benefício Fiscal De Alíquota Zero, CADASTUR, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.283/stj
Tributário Processual Civil PERSE Benefício Fiscal De Alíquota Zero CADASTUR Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.283/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

G10 Auto Posto S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ)
  3. 3 Aplicação do procedimento de devolução ao Tribunal de origem e sobrestamento até acórdão representante

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, a fim de possibilitar o juízo de conformação no tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 410/411.
  • Julgo prejudicado o recurso.