AREsp 2600672 - DECISAO

AREsp 2600672 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do julgamento dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Outcome
Determina a devolução dos autos com baixa nesta Corte e o sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283); determina que o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão.
Legal Topics
PERSE, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008, CADASTUR, SIMPLES Nacional, LC 123/2006 Art. 24, § 1º, Recursos Repetitivos, Tema 1.283
Direito Tributário Direito Processual Civil PERSE Lei 14.148/2021 Lei 11.771/2008 CADASTUR SIMPLES Nacional LC 123/2006 Art. 24, § 1º +2 more

Case Brief

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Parties

DOMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a prévia inscrição no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do julgamento dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos com baixa nesta Corte e o sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283); determina que o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão.

Orders

  • Devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015