AREsp 2622709 - DECISAO

AREsp 2622709 - DECISAO

Como a matéria está afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283) e há recursos especiais representativos da controvérsia em julgamento, o tribunal reconsiderou a decisão de inadmissão e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODOSNACK SUL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda conforme o CPC/2015.
Legal Topics
PERSE, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, CADASTUR, Recursos Repetitivos, Tema 1.283
Direito Tributário Processo Civil PERSE Lei 14.148/2021 Lei 11.771/2008 SIMPLES Nacional Pis/cofins CSLL +4 more

Case Brief

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Parties

RODOSNACK SUL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 1) se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021
  2. 2 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283) e há recursos especiais representativos da controvérsia em julgamento, o tribunal reconsiderou a decisão de inadmissão e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda conforme o CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 528/529
  • Determinar a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior