AREsp 2610534 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual reapreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: LOVARA VINHOS FINOS LTDA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do agravo prejudicada
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, Recursos Repetitivos (tema 1283), SIMPLES Nacional, Benefício Fiscal Alíquota Zero
Tributário Processo Civil Direito Constitucional PERSE CADASTUR Recursos Repetitivos (tema 1283) SIMPLES Nacional Benefício Fiscal Alíquota Zero

Case Brief

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Parties

LOVARA VINHOS FINOS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a prévia inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual reapreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Análise do agravo prejudicada

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1283), observar os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil