REsp 2097520 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Perda De Objeto; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Providências Sobre Levantamento De Depósitos

Legal Issues

1. 1 Legalidade da exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
2. 2 Alcance temporal da Portaria ME nº 7.163/2021 quanto à atuação preexistente no setor de eventos
3. 3 Perda de objeto do mandado de segurança em razão de alteração legislativa e da posterior habilitação do interessado

Ratio Decidendi

O tema tornou-se prejudicado porque a alteração legislativa pela Lei 14.859/2024 possibilitou a emissão do certificado CADASTUR e a parte recorrente teve sua habilitação no PERSE deferida; assim, o mandado de segurança e o recurso especial perderam objeto, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para providências quanto ao levantamento dos depósitos.

Court Disposition

Perda de objeto do mandado de segurança e do recurso especial em razão da alteração legislativa e da habilitação administrativa; retorno dos autos ao Tribunal de origem para providências sobre levantamento de depósitos.

Orders

• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para providências quanto ao levantamento dos depósitos realizados.
• Publique-se. Intimem-se.