AREsp 2622701 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.283), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, de modo que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art.34, XXIV c/c art.256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts.1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RESTAURANTE E CHOPERIA PAGNUSSAT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
PERSE, Cadastur, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Devolução De Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil PERSE Cadastur Simples Nacional Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Devolução De Autos

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Parties

RESTAURANTE E CHOPERIA PAGNUSSAT LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia inscrição no CADASTUR para que o contribuinte possa usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art.24, §1º, da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.283), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, de modo que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art.34, XXIV c/c art.256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts.1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Dê-se baixa nesta Corte Superior.