AREsp 2576420 - DECISAO

AREsp 2576420 - DECISAO

Considerando a afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, suspendeu-se a tramitação das causas sobre a mesma matéria; assim, anulou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotado o encaminhamento procedimental previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 457-462; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 468-486; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte
Legal Topics
PERSE, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Afetação De Processos, Tema 1.283
Direito Tributário Processo Civil PERSE CADASTUR SIMPLES Nacional Afetação De Processos Tema 1.283

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR (Lei 11.771/2008) para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006
  3. 3 Efeito da afetação (Tema 1.283) determinada pela Primeira Seção do STJ sobre a suspensão e reexame dos processos

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, suspendeu-se a tramitação das causas sobre a mesma matéria; assim, anulou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotado o encaminhamento procedimental previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 457-462; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 468-486; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 457-462
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 468-486